Juiz declara inconstitucionalidade da Lei Seca

De conseqüência, determinou a restituição do veículo apreendido, bem como a devolução da CNH do motorista e a anulação da multa lavrada.

Delegada condenada por improbidade administrativa

Cartorários devem pagar imposto sobre serviços prestados

Ação foi ajuizada por um grupo de cartorários, que pediam o retorno às antigas formas de tributação, calculadas em alíquotas fixas, considerando-os como profissionais autônomos, que não visam ao lucro

Google Brasil deverá indenizar escritor em R$ 30 mil

Empresa manteve ativas seis páginas na internet com teores ofensivos, mesmo após notificações realizadas pelo ofendido

Juíza condena homem a indenizar ex-mulher por infidelidade

Inicialmente, a ação de separação judicial litigiosa foi movida pelo autor, sob a alegação de que ambos já estavam separados havia cerca de nove meses e que o único bem do casal, uma gleba de terra, deveria ser partilhado.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

TJ mantém partilha procedente de união estável

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Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

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Desabafo não é desacato, afirma TJ

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TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Suicídio não exime seguradora do pagamento do seguro

TJ manda seguradora pagar cirurgia

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